Acesso à Informação (SIC)

O que é o SIC

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura de Nova Boa Vista disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.

 

LAI - Lei de Acesso a Informação

 

O Serviço de Informação ao Cidadão – encontra-se vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Turismo

- Dados de localização: Avenida Jacob Wagner Sobrinho, nº 939

- Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00 as 12:00  e das 13:30 as 17:30.

- E-mail: administracao@novaboavista.rs.gov.br

 

Lei Municipal Nº 1292 - 2012

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