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NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

27/outubro/2023 - 15:10

 DECRETO EXECUTIVO Nº 3125                DE 27 DE OUTUBRO DE  2023.

FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE NOVA BOA VISTA.

            DANIEL THALHEIMER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BOA VISTA, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 53 da Lei Municipal 855 de 14 de dezembro de 2005.

DECRETA

Art 1º- O horário de funcionamento das repartições Públicas Municipais, inclusive com atendimento ao público, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Trânsito será das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

Art 2º- O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Trânsito, inclusive com atendimento ao público, será das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

Art. 3º O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentada pelo Decreto 3109 de 06 de outubro de 2023, permanece mantido em sua integralidade compreendendo o horário das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

Art. 4º. O horário de expediente estabelecido nos artigos 1º e 2º tem aplicabilidade obrigatória a partir de 1º de novembro de 2023.

Art 5º- Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto Executivo nº 744 de 1º de março de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BOA VISTA/RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

DANIEL THALHEIMER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

         Data Supra

ADRIANA ARNHOLD PANZENHAGEN

Secretária Municipal de Administração

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