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Decreto Situação de Emergência

24/fevereiro/2023 - 14:54

Decreto Executivo nº2939 de 10 de fevereiro de 2023

Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº260 de 02 de fevereiro de 2022.

Daniel Thalheimer, Prefeito Municipal de Nova Boa vista, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº12.608 de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I-que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais, e consequente dano humano no tocante ao abastecimento de água potável;

II- que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

III- que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humano e ambientais, e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

IV- que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultarem em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;

V- que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art.1º fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº260 de 02 de fevereiro de 2022.

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