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COVID-19 - Decreto Executivo Nº2.272/2020 Institui o Sistema de Distanciamento Controlado entre outras providências

26/maio/2020 - 10:18

Leia na íntegra o Decreto Executivo de Nº 2.272/2020, do dia 21 de maio de 2020, que trata a respeito do Estado de Calamidade Pública no âmbito municipal, instarura o modelo de distanciamento social controlado, reforça a determinação do Decreto Estadual 55.240 que obriga o uso de máscara em qualquer ambiente, público ou privado, dentre outras determinações e disposições legais de importância significativa durante esta pandemia.

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Anexo 1
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