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Município decreta situação de emergência para o enfrentamento da Pandemia Coronavírus

19/março/2020 - 18:56

Entrou em vigor, a partir de hoje, quinta-feira 19 de março, o Decreto Executivo Nº 2.245/2020 que:

"Dispõe sobre Estado de Emergência e define medidas preventivas e restritivas no âmbito do Município de Nova Boa Vista e dá outras providências".

Decreta Situação de Emergência no Município de Nova Boa Vista/RS, para o enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), onde a restrição de atividades no âmbito do território municipal é indispensável à promoção e à preservação da saúde pública como maneira de evitar uma possível contaminação ou a propagação do vírus.

No âmbito da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Nova Boa Vista, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 tem os seguintes objetivos estratégicos:

Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Salientamos que ao descumprimento das recomendações aplicadas para os casos em que se escolherá pelo dispositivo contrário, aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Legislação Municipal.

As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Em anexo, o Decreto Executivo e material explicativo para segmentar as sanções propostas.

 

FOTOS

ANEXOS

Anexo 1
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