Decretos

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Decreto - 3195

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

29 . 01 . 2024

Decreto - 3193

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

26 . 01 . 2024

Decreto - 3192

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

25 . 01 . 2024

Decreto - 3191

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

23 . 01 . 2024

Decreto - 3190

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

22 . 01 . 2024

Decreto - 3184

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

18 . 01 . 2024

Decreto - 3185

Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM).

ANEXOS

ANO

2024

DATA

18 . 01 . 2024

Decreto - 3186

Atualiza alíquota fixa de ISS para escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional

ANEXOS

ANO

2024

DATA

18 . 01 . 2024

Decreto - 3187

Dispõe Sobre a Correção Anual da Base Cálculo Adotada para Lançamento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o Exercício de 2024

ANEXOS

ANO

2024

DATA

18 . 01 . 2024

Decreto - 3188

Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 1.033 de 2008

ANEXOS

ANO

2024

DATA

18 . 01 . 2024

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