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Decreto - 3522
Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de bem móvel e dá outras providências
ANEXOS
ANO
2025
DATA
21 . 03 . 2025
Decreto - 3523
Abre Créditos Especiais no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências
ANEXOS
ANO
2025
DATA
21 . 03 . 2025
Decreto - 3524
Abre Créditos Suplementares no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências
ANEXOS
ANO
2025
DATA
21 . 03 . 2025
ANO
2025
DATA
19 . 03 . 2025
ANO
2025
DATA
18 . 03 . 2025
ANO
2025
DATA
17 . 03 . 2025
Decreto - 3517
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022
ANEXOS
ANO
2025
DATA
14 . 03 . 2025
ANO
2025
DATA
14 . 03 . 2025
ANO
2025
DATA
12 . 03 . 2025
Decreto - 3514
Abre Créditos Especiais no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências
ANEXOS
ANO
2025
DATA
10 . 03 . 2025
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