Decretos

Decreto - 3187

Dispõe Sobre a Correção Anual da Base Cálculo Adotada para Lançamento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o Exercício de 2024

ANEXOS

Decreto - 3188

Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 1.033 de 2008

ANEXOS

Decreto - 3189

FIXA OS VALORES PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.986/2018

ANEXOS

Decreto - 3183

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

Decreto - 3182

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

Decreto - 3179

Abre Créditos Especiais no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências

ANEXOS

Decreto - 3180

Abre Créditos Suplementares no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências

ANEXOS

Decreto - 3181

Abre Créditos Suplementares no Orçamento da Câmara Municipal no exercício de 2024, e dá outras providências

ANEXOS

Decreto - 3178

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS

Decreto - 3177

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2024

ANEXOS