Decretos

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Decreto - 3522

Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de bem móvel e dá outras providências

ANEXOS

ANO

2025

DATA

21 . 03 . 2025

Decreto - 3523

Abre Créditos Especiais no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências

ANEXOS

ANO

2025

DATA

21 . 03 . 2025

Decreto - 3524

Abre Créditos Suplementares no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências

ANEXOS

ANO

2025

DATA

21 . 03 . 2025

Decreto - 3521

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2025

ANEXOS

ANO

2025

DATA

19 . 03 . 2025

Decreto - 3520

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2025

ANEXOS

ANO

2025

DATA

18 . 03 . 2025

Decreto - 3519

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2025

ANEXOS

ANO

2025

DATA

17 . 03 . 2025

Decreto - 3517

Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022

ANEXOS

ANO

2025

DATA

14 . 03 . 2025

Decreto - 3518

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2025

ANEXOS

ANO

2025

DATA

14 . 03 . 2025

Decreto - 3516

Abre Crédito Adicional do Orçamento 2025

ANEXOS

ANO

2025

DATA

12 . 03 . 2025

Decreto - 3514

Abre Créditos Especiais no orçamento do município, indica recursos e dá outras providências

ANEXOS

ANO

2025

DATA

10 . 03 . 2025

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