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ANO
2024
DATA
29 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
26 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
25 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
23 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
22 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
18 . 01 . 2024
ANO
2024
DATA
18 . 01 . 2024
Decreto - 3186
Atualiza alíquota fixa de ISS para escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional
ANEXOS
ANO
2024
DATA
18 . 01 . 2024
Decreto - 3187
Dispõe Sobre a Correção Anual da Base Cálculo Adotada para Lançamento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o Exercício de 2024
ANEXOS
ANO
2024
DATA
18 . 01 . 2024
Decreto - 3188
Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 1.033 de 2008
ANEXOS
ANO
2024
DATA
18 . 01 . 2024
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