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ANO
2023
DATA
11 . 01 . 2023
Decreto - 2920
Atualiza alíquota fixa de ISS para escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional
ANEXOS
ANO
2023
DATA
11 . 01 . 2023
Decreto - 2921
Dispõe Sobre a Correção Anual da Base Cálculo Adotada para Lançamento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o Exercício de 2022
ANEXOS
ANO
2023
DATA
11 . 01 . 2023
Decreto - 2922
Atualiza os Valores em Reais Constantes dos Anexo I, II, III, IV, V e VI do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 1.033 de 2008
ANEXOS
ANO
2023
DATA
11 . 01 . 2023
ANO
2023
DATA
06 . 01 . 2023
ANO
2023
DATA
05 . 01 . 2023
ANO
2022
DATA
29 . 12 . 2022
Decreto - 2915
Estabelece horário de atendimento diferenciado nas repartições públicas do Município no dia 30 de Dezembro de 2022
ANEXOS
ANO
2022
DATA
29 . 12 . 2022
Decreto - 2913
ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2022
DATA
27 . 12 . 2022
ANO
2022
DATA
26 . 12 . 2022
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