O julgamento das contas do prefeito e do presidente da Câmara no Rio Grande do Sul é dividido entre o TCE-RS e o Poder Legislativo, da seguinte forma:
1. Julgamento das Contas do Prefeito - O julgamento das contas do chefe do Executivo é uma atribuição político-administrativa da Câmara Municipal, baseada em um parecer técnico prévio emitido pelo Tribunal de Contas (TCE-RS). O parecer apenas deixa de prevalecer com a manifestação contrária de dois terços dos parlamentares.
2. Julgamento das Contas do Presidente da Câmara - O julgamento anual das contas do Chefe do Poder Legislativo, no âmbito de suas competências administrativas, tem um trâmite diferente, cabendo inteiramente ao Tribunal de Contas.
Os processos de contas são públicos e podem ser acessados na íntegra pela ferramenta de